No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
1.1. Instituição de Pagamento: Gama Serviços de Intermediações e Meios de Pagamentos Ltda sociedade empresária limitada, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.666, conjunto 143 B sala 08, bairro Vila Olimpia, São Paulo /SP, CEP 04547-006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.825.240/0001-11, neste ato representada na forma de seu contrato social e doravante denominada por seu nome comercial GV8 CAPITAL.
1.2. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular de Conta de Pagamento.
1.3. Banco Liquidante: BANCO RENDIMENTO, instituição financeira com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças nº 3.970, 10º andar, Pinheiros, CEP. 05402-920, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 68.900.810/0001-38, neste ato representada na forma do seu estatuto social, doravante denominada de BANCO RENDIMENTO.
1.1.3. COTAÇÃO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, sociedade anônima com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.092 – Unidades 12 a 16 e Térreo, Jardim Paulistano - CEP: 01451-905, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.354.911/0001-10, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada “Cotação” e, em conjunto com o Banco Rendimento, “Contratadas” e individualmente “Contratada”.
1.4. Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida por GV8 CAPITAL, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo Cliente, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.
1.5. Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.
1.6. Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao Cliente os serviços de internet banking oferecidos por GV8 CAPITAL.
1.7. Serviços: são os serviços oferecidos por GV8 CAPITAL ao Cliente, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.
1.8. Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a todos os Clientes, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma.
1.9. Formulário de Abertura de Conta: é o formulário disponibilizado pela GV8 CAPITAL, devidamente preenchido pelo Cliente na Plataforma, para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços.
1.10. Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.
1.11. Saque: é operação em que o Cliente realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.
1.12. Transação: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas através da Plataforma.
1.13. Transferência: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.
2. DA ADESÃO:2.1. Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.
2.2. Com a adesão, a GV8 CAPITAL, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua Conta de Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza por este licenciamento.
2.2.1. Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.2, ficará a cargo do CLIENTE o pagamento de todas as custas e taxas adicionais que não digam respeito ao licenciamento da Plataforma, dentre elas, aquelas relativas às operações por ele realizadas por intermédio da Plataforma, ou ainda aquelas decorrentes dos serviços de assistência e manutenção prestados pela GV8 CAPITAL, nos termos da proposta comercial apresentada ao CLIENTE.
2.3. Em caso de dúvidas, por favor, contate a GV8 CAPITAL por meio dos seus canais de atendimento informados na Plataforma, ou encaminhe e-mail para suporte@gv8capital.com.br.
3. DAS DECLARAÇÕES:3.1. O CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos Serviços com a adesão ao inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.
3.2. O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a GV8 CAPITAL de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da Plataforma e dos Serviços.
3.3. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela consta a forma pela qual a GV8 CAPITAL realiza o tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a GV8 CAPITAL acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico suporte@gv8capital.com.br.
4. DO CADASTRO:4.1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.
4.2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pela GV8 CAPITAL por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério de GV8 CAPITAL, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.
4.3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a GV8 CAPITAL realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.
4.4. A GV8 CAPITAL tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma.
4.5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.
4.6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.
4.7. Para que a GV8 CAPITAL possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados pessoais abaixo especificados:
(i) RG;
(ii) CPF;
(iii) Selfie
(iv) Selfie com documento de identificação;
(v) Comprovante de Residência;
(vi) Ficha cadastral; e,
(vii) Termos de Uso.
4.8. Para que a GV8 CAPITAL possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados abaixo especificados:
(i) Ato constitutivo;
(ii) Documentos de identificação dos sócios, tais como:
(ii.i) RG;
(ii.ii) CPF;
(ii.iii) Selfie;
(ii.iv) Selfie com documento de identificação;
(ii.v) Comprovante de Residência;
(ii.vi) Ficha cadastral; e,
(ii.vii) Termos de Uso.
(iii) Balanço contábil.
4.9. Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionado a um convênio firmado com o BANCO RENDIMENTO, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a Plataforma às API´S do BANCO RENDIMENTO Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da GV8 CAPITAL junto ao BANCO RENDIMENTO
4.9.1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o BANCO RENDIMENTO
4.9.2. Por força disto, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o BANCO RENDIMENTO, para que seja possível a prestação dos serviços por parte da GV8 CAPITAL.
4.9.3. Caso o BANCO RENDIMENTO venha a requerer da GV8 CAPITAL qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, a GV8 CAPITAL irá solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.
4.9.4. O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à GV8 CAPITAL para que esta possa reportar ao BANCO RENDIMENTO
4.10. Através do cadastro dos CLIENTES, a GV8 CAPITAL adotará as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a GV8 CAPITAL, em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:
(i) coleta da documentação necessária para cadastramento;
(ii) análise da documentação coletada;
(iii) análise da veracidade das informações declaradas; e,
(iv) verificação do atendimento à regulamentação em vigor.
4.10.1. O CLIENTE entende, com base no procedimento de cadastro realizado pela GV8 CAPITAL, esta poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro.
4.10.2. Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a GV8 CAPITAL, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irá compartilhá-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o BANCO RENDIMENTO e, consequentemente, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.
4.11. O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará a inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pelo BANCO RENDIMENTO, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.
4.11.1. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, o BANCO RENDIMENTO poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.
5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.
5.2. O CLIENTE acessará a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se comprometendo a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.
5.3. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.
5.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que a GV8 CAPITAL não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a GV8 CAPITAL, através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A GV8 CAPITAL reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.
5.5. A GV8 CAPITAL poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela GV8 CAPITAL poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.
5.6. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.
5.7. Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante cheques. O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes de autoatendimento.
5.8. Todas as movimentações e Transações realizadas na Plataforma estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a GV8 CAPITAL bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
5.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela GV8 CAPITAL não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
5.10. As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.
5.11. O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.
5.12. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.
5.13. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.
5.14. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.
5.15. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.
5.16. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à GV8 CAPITAL no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.
6. DAS TARIFAS:6.1. O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a GV8 CAPITAL poderá cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.
6.2. A GV8 CAPITAL reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.
6.3. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IGP-M/FGV para o período.
6.4. A GV8 CAPITAL poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.
7. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:7.1. A GV8 CAPITAL não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.
7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a GV8 CAPITAL possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A GV8 CAPITAL poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma.
7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela GV8 CAPITAL, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a GV8 CAPITAL providencie a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.
7.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
7.5. O CLIENTE declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
7.6. O CLIENTE deverá informar a GV8 CAPITAL imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a GV8 CAPITAL direta ou indiretamente.
7.7. A GV8 CAPITAL pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela GV8 CAPITAL e informados ao CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE; e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
8. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:8.1. Com a realização do cadastro pela GV8 CAPITAL, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo à GV8 CAPITAL autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
8.2. A GV8 CAPITAL cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.
8.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais CLIENTES da GV8 CAPITAL, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.
8.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a GV8 CAPITAL a, sem qualquer ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A GV8 CAPITAL poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da GV8 CAPITAL nesse sentido. A GV8 CAPITAL poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de CLIENTES do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares; d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela GV8 CAPITAL, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da GV8 CAPITAL e/ou de seus parceiros comerciais.
8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.
9. DO PRAZO E RESCISÃO:9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.
9.2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos.
9.3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.
9.4. A GV8 CAPITAL poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a GV8 CAPITAL.
9.5. A GV8 CAPITAL poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da GV8 CAPITAL. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela GV8 CAPITAL e/ou terceiros; e) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:10.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os CLIENTES dão seu consentimento para que a GV8 CAPITAL promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.
10.1.1.O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do CLIENTE à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do CLIENTE.
10.2. O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à GV8 CAPITAL que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.
10.3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à GV8 CAPITAL, isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.
10.4. É facultado à GV8 CAPITAL a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.
10.4.1. Caso a GV8 CAPITAL, ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a GV8 CAPITAL poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.
10.5. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente à GV8 CAPITAL, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo.
10.5.1. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a GV8 CAPITAL promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA, esta compreendida como:
(i) As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;
(ii) Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso; e,
(iii) Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na Plataforma.
(iv) Acesso a galeria de imagens, upload de dados, informações cadastrais e a lista de contatos do dispositivo móvel do CLIENTE.
Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a GV8 CAPITAL promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:
(i) Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários; e,
(ii) Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.
10.6. Todas as informações recebidas pela GV8 CAPITAL serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.
10.7. A coleta e o tratamento dos dados pela GV8 CAPITAL visam:
(i) realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;
(ii) realizar a gestão das operações de pagamento;
(iii) realizar as movimentações e as transferências de valores;
(iv) realizar análise estatística;
(v) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
(vi) identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
(vii) aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas; e,
(viii) permitir a comunicação entre os CLIENTES e a GV8 CAPITAL.
10.8. Os dados fornecidos pelos clientes só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à GV8 CAPITAL, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.
10.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a GV8 CAPITAL, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.
10.10. Por meio deste instrumento, a GV8 CAPITAL se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
(v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
10.11. A GV8 CAPITAL poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:
(i) Quando necessário às atividades comerciais da GV8 CAPITAL, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
(ii) para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços oferecidos pela GV8 CAPITAL;
(iii) Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria GV8 CAPITAL, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;
(iv) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a GV8 CAPITAL, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma; e/ou,
(v) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
10.11.1. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a GV8 CAPITAL adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus CLIENTES.
10.12. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a GV8 CAPITAL não compartilhará informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou judicial.
10.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela GV8 CAPITAL dos seus CLIENTES:
(i) Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;
(ii) Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou,
(iii) mediante determinação de autoridade competente.
10.13.1. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará a impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da GV8 CAPITAL, sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.
10.14. São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pela GV8 CAPITAL:
(i) A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela GV8 CAPITAL através do uso, pelo CLIENTE, da Plataforma;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
(v) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a GV8 CAPITAL compartilhou seus dados; e,
(vi) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
10.15. Imagens: As imagens (fotos e selfies) podem ser utilizadas para validação de identidade, prevenção a fraudes e personalização do perfil do usuário. O acesso a essas imagens será solicitado de forma clara e com seu consentimento.
10.16 Câmera: Utilizamos tecnologias como reconhecimento facial e sistemas antifraude, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo a proteção e o uso responsável das suas informações.
10.17 Não compartilhamos dados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação de serviços ou por obrigação legal.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL11.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela GV8 CAPITAL, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da GV8 CAPITAL, concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
12. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE12.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma ciência de que a GV8 CAPITAL não será responsável:
(i) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à Plataforma pela dificuldade de acesso;
(ii) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da Plataforma;
(iii) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a GV8 CAPITAL de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
(iv) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da GV8 CAPITAL; e
(v) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na Plataforma.
13. DAS SANÇÕES13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a GV8 CAPITAL poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:
(i) o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a GV8 CAPITAL;
(ii) a GV8 CAPITAL possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,
(iii) Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:14.1. A GV8 CAPITAL poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
14.2. A GV8 CAPITAL poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.
14.3. A GV8 CAPITAL poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.
14.4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a GV8 CAPITAL sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.
14.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14.6. Caso a GV8 CAPITAL venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à GV8 CAPITAL, devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.
14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo / SP, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A pessoa física ou jurídica que vier a aderir aos presentes Termos Gerais (doravante referida como “CLIENTE”) conforme devidamente qualificada ou identificada em termo de adesão que assinado por ela em documento apartado (seja por meio físico ou digital), parte integrante e inseparável do presente acordo, adere integral e irrestritamente ao conteúdo destes Termos Gerais.
Como condição precedente à execução dos Serviços, por parte das Contratadas, a que os presentes Termos Gerais se referem, o CLIENTE declara que tomou conhecimento e teve acesso prévio e tempestivo a estes Termos Gerais, inclusive anteriormente à contratação dos serviços e/ou operações de câmbio junto às Contratadas e que concordou com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos referidos serviços.
Estes Termos Gerais definem as condições aplicáveis às operações de câmbio e serviços atrelados prestados pelas Contratadas (“Serviços”), em conformidade com a lei federal nº 14.286/2021, bem como demais normas aplicáveis ao mercado de câmbio, conforme complementadas, alteradas ou substituídas de tempos em tempos, incluindo a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), doravante coletivamente referidas como “Normas de Câmbio”.
1. Adesão aos Termos Gerais aplicáveis à contratação de operação de câmbio junto às Contratadas
1.1. As Contratadas, instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Bacen, oferecem produtos e serviços relacionados ao mercado de câmbio, em especial, operações de compra e venda de moeda estrangeira, tudo em conformidade com as Normas de Câmbio aplicáveis.
1.2. Na consecução das referidas atividades, as Contratadas estão obrigadas a respeitar diversas restrições impostas por autoridades Brasileiras e internacionais, dentre elas, a vedação à negociação tendo como contraparte, direta ou indireta, pessoas ou entidades (inclusive governamentais) que sofrem restrições impostas por, ou aquelas estabelecidas, residentes ou mesmo vinculadas a países ou territórios sancionados pelo, Conselho de Segurança das Nações Unidas ou, ainda, pelo U.S. Departament of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Governo dos Estados Unidos da América, conforme lista disponibilizada por estes órgãos periodicamente (coletivamente referidas como “Pessoas Sancionadas”).
1.2.1 O CLIENTE, desde já, declara que não é (nem está de qualquer forma relacionado a) uma Pessoa Sancionada, estando totalmente ciente de que, independentemente de qualquer aviso ou informação prévia, as Contratadas poderão reportar, a qualquer tempo, ao Bacen, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou a outra autoridade (nacional ou estrangeira) entendida como competente para apreciação do fato concreto, toda e qualquer irregularidade (concreta ou suspeita) que venha a ser identificada em uma ou mais transações do CLIENTE, no seu cadastro, documentos ou em declaração fornecida às Contratadas para a realização das transações aqui previstas, diretamente ao Banco ou a pessoa que tenha intermediado a transação realizada.
1.3. As Contratadas disponibilizam diversos canais de atendimento e plataformas analógicas ou digitais para acesso dos seus CLIENTES, doravante referidas de forma genérica e coletivamente como as “Plataformas”, para que estes possam contratar os produtos e serviços por elas oferecidos, inclusive as referidas operações de câmbio.
1.4. O CLIENTE, pessoa física ou jurídica, contratou ou irá contratar, por meio das Plataformas, a compra e/ou venda de moeda estrangeira ou nacional e demais serviços relacionados ao mercado de câmbio.
1.5. Para cada operação de câmbio contratada, a Contratada disponibilizará ao CLIENTE um comprovante de transação, no qual constará, pelo menos, as seguintes informações: os dados financeiros da operação de câmbio contratada, incluindo a data da operação, valor em moeda nacional e estrangeira, eventuais tarifas cobradas (se e quando houver, de acordo com a tabela de tarifas praticada pela Contratada à época da contratação da transação, conforme disponibilizada nos Canais de Atendimento ao CLIENTE, no site ou nas Plataformas, conforme o caso), bem como o valor devido a título de Imposto sobre Operação Financeira (IOF).
1.5. Em função da operação contratada, o CLIENTE, desde já, autoriza a Contratada a coletar e tratar os seus dados pessoais, financeiros e cadastrais, inclusive compartilhando os referidos dados com outras empresas e/ou instituições financeiras (pertencentes ao Grupo Rendimento ou não), sempre que necessário para: (i) a prestação dos Serviços pela Contratada; (ii) o processamento das referidas operações; ou, ainda (iii) dar cumprimento aos presentes Termos Gerais ou à regulamentação aplicável.
2. Forma e prova da contratação da operação de câmbio
2.1. O CLIENTE consente com a contratação das operações de câmbio por quaisquer meios disponibilizados pelas Contratadas , inclusive digitais, telemáticos, de forma presencial ou não, estando de acordo que a comprovação da operação contratada, bem como a emissão do respectivo comprovante de transação, dar-se-á pela forma disponibilizada para o referido canal de atendimento, que poderá incluir o envio deste para o endereço de e-mail ou para o telefone celular informado pelo CLIENTE no momento da sua contratação ou àquele constante do seu cadastro.
2.2. Emitido o respectivo comprovante pela Contratada, caberá exclusivamente ao CLIENTE a conferência dos seus dados pessoais e dos dados da transação contratada, estando ciente de que qualquer erro ou inconsistência deverá ser imediatamente comunicado à Contratada, por meio de um dos canais de atendimento por ele disponibilizado para atendimento ao CLIENTE (Central de Atendimento, SAC, Ouvidoria, conforme o caso).
2.3 Para fins da regulamentação do Bacen, o comprovante da transação e/ou a gravação da contratação, devidamente autorizada pelo CLIENTE, conforme o caso, representam a evidência do consentimento do CLIENTE para as condições financeiras contratadas, especialmente no que se refere ao preço da moeda (taxa de câmbio) e demais custos inerentes à operação de câmbio contratada (VET).
2.4. Toda operação de câmbio contratada se presta a uma devida finalidade (objeto) e, portanto, caberá ao CLIENTE realizar a classificação da sua natureza, de acordo com a regulamentação vigente do Bacen, podendo recorrer à Contratada para eventuais esclarecimentos, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para o referido fim
2.5. Toda operação contratada, independente da forma ou canal em que se deu o atendimento ao CLIENTE, estará necessariamente subordinada aos Termos Gerais ora contratados, pelo que os dados constantes no comprovante emitido deverão ser lidos e interpretados em conjunto com as previsões aqui contidas.
3. Cadastro do CLIENTE e compartilhamento das informações
3.1 O CLIENTE fornecerá à Contratada, diretamente ou por meio do intermediário por ele contratado, conforme o caso, suas informações pessoais de identificação para fins de cadastro e utilização dos serviços de remessa e transferência internacional de valores.
3.2. Os dados, documentos apresentados e as cópias fornecidas são de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, que deverá mantê-los corretos, suficientes e atualizados a cada transação contratada, devendo proceder a sua atualização junto ao Banco (e/ou ao prestador de serviços intermediário, conforme o caso) sempre que necessário, previamente à contratação de nova operação.
3.3 O CLIENTE, no momento da contratação da operação de câmbio, declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar a, número de telefone celular, endereço de e-mail, números de CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras, bem como, que está apto a realizar operações de câmbio na forma prescrita nas Normas de Câmbio. Eventuais declarações e/ou informações prestadas à Contratada ou aos seus prestadores de serviços auxiliares ao processamento das operações de câmbio (conforme o caso), que venham a ser posteriormente consideradas falsas ou incompletas, sujeitarão o CLIENTE às penalidades cível e criminal prevista em lei, sem prejuízo do pagamento de indenização à Contratada por perdas e danos eventualmente sofridos.
3.4 As Contratadas, conforme o caso, poderão utilizar as informações pessoais do CLIENTE para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações, podendo solicitar toda documentação complementar que julgarem necessário para realizar a avaliação da capacidade financeira do CLIENTE e fundamentação econômica da operação de câmbio, conforme as políticas internas das Contratadas e regulamentação vigente.
3.4.1. As Contratadas, conforme o caso, utilizarão os documentos e dados do CLIENTE para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção a fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência com base nas informações disponibilizadas pelo CLIENTE, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável. Nesses casos, as Contratadas poderão inclusive recusar quaisquer transferências e/ou operações realizadas pelo CLIENTE se entenderem que não estão de acordo com seu padrão de operação, política de riscos e demais políticas, procedimentos e controles internos.
3.4.2. O CLIENTE autoriza, desde já, de forma expressa e em caráter irrevogável e irretratável, as Contratadas, conforme o caso, a fornecer ou consultar os dados ou informações consolidadas do Bacen, Receita Federal do Brasil e demais autoridades aduaneiras e/ou governamentais ou, ainda, a outros repositórios de informações cadastrais, a fim de atender a legislação em vigor, bem como acessar as informações sobre operações realizadas no mercado de câmbio.
3.4.3. O CLIENTE autoriza as Contratadas, desde já, a consultarem o SCR, nos termos da regulamentação em vigor, a qualquer tempo, declarando-se ciente de que (i) as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que as empresas do mesmo grupo das Contratadas poderão trocar entre si as informações do CLIENTE constantes do seu cadastro; (ii) os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenham(m) assumido e das garantias que tenha(m) prestado serão fornecidos ao Bacen e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia de tais registros.
4. Obrigações do CLIENTE
4.1. O CLIENTE obriga-se, perante as Contratadas, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos ou serviços que estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido a remessa de recursos para aquisição de bens ou serviços ilícitos, ofensivo e/ou em violação a legislação brasileira ou do local da remessa, bem como de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
4.2. O CLIENTE obriga-se a, sempre que solicitado pela Contratada, apresentar a documentação que respalda a operação de câmbio contratada, bem como a guardar os referidos documentos pelo prazo de 10 (dez) anos da data da operação e a fornecer tais documentos sempre que assim solicitado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis ou em prazo inferior, sempre que necessário para atendimento aos reguladores, sob pena de ter sua operação baixada ou cancelada.
4.2.1. O CLIENTE deverá sempre cooperar em boa-fé com a Contratada e seus representantes, devendo responder prontamente aos questionamentos solicitados, fornecendo as informações e os documentos requeridos para atendimento das autoridades competentes, defesa dos interesses da Contratada ou instrução dos processos de análise e revisão de cadastro e Compliance.
4.3. As Contratadas não poderão ser responsabilizadas por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da inconsistência das informações prestadas para a execução do serviço e/ou operação de câmbio contratada.
4.4. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE analisar as implicações legais, financeiras e tributárias no que concerne à classificação da finalidade da operação de câmbio. Comprometendo-se, ainda, o CLIENTE, a realizar o pagamento de qualquer multa pecuniária aplicada às Contratadas pelas autoridades competentes em razão da não observância das regras aplicáveis às operações de câmbio celebradas, em especial aquelas decorrentes das Normas de Câmbio.
4.4.1. O CLIENTE declara que foi orientado pelas Contratadas com relação a regulamentação aplicável à classificação das operações de câmbio, na forma definida pelo Bacen, pelo que, quando da sua contratação, já possuía previamente toda a informação necessária para sua correta classificação.
4.5. O CLIENTE declara, por fim, ter efetuado o recolhimento dos tributos eventualmente devidos por ocasião das operações subjacentes (comerciais ou não) à operação de câmbio contratada, nos termos do item 7 abaixo.
4.6. Caberá exclusivamente ao CLIENTE a conferência dos dados relativos aos beneficiários das ordens de transferência efetuadas junto à Contratada, que desde já, esclarece que poderá devolver a ordem ou ainda deixar de cumprir a entrega dos recursos caso exista qualquer tipo de incorreção nos dados do beneficiário, nas instruções de pagamento fornecidas ou caso seja constatada inconsistência nas informações prestadas à Contratada quando da contratação da operação de câmbio.
4.7. As obrigações previstas nestes Termos Gerais, inclusive de indenização, permanecerão válidas e exequíveis e sobreviverão ao término da relação comercial das Contratadas com o CLIENTE, até que se esgote o prazo prescricional de qualquer ação ou procedimento judicial ou extrajudicial que possa ser iniciado contra as Contratadas.
5. Obrigações das Contratadas
5.1. As Contratadas deverão processar as remessas e obrigações decorrentes das operações de câmbio contratadas, de acordo com a regulamentação em vigor.
5.2. Emitir o comprovante para cada operação de câmbio contratada.
5.3. Disponibilizar para o CLIENTE canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e demais necessidades referentes às transações realizadas.
5.4. Para fins de esclarecimento, as Contratadas não estão obrigadas a procurar o CLIENTE na tentativa de corrigir qualquer inconsistência verificada quando da tentativa de cumprimento da ordem de pagamento, podendo devolvê-la ou recusá-la, conforme o caso.
6. Política de Privacidade
6.1. O CLIENTE poderá consultar a Política de Privacidade das Contratadas, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.cotacao.com.br/politica-deprivacidade/ ou https://www.rendimento.com.br/politica-de-privacidade/, conforme o caso.
7. Tributos
7.1. Será de responsabilidade do CLIENTE informar-se acerca dos tributos incidentes sobre a operação, cabendo exclusivamente a ele, declarar e recolher os referidos tributos. Além disso, caberá ao CLIENTE, ainda, atender todas as obrigações e deveres exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta. Não poderá o CLIENTE alegar desconhecimento sobre eventuais tributos incidentes, nem tampouco responsabilizar as Contratadas na hipótese de ser obrigado a recolher posteriormente eventuais tributos incidentes.
O CLIENTE expressamente reconhece que é responsável pela classificação da natureza e finalidade da operação de câmbio, nos termos da regulamentação vigente aplicável, inclusive pelo recolhimento de eventual tributo incidente na operação subjacente, bem como pela apresentação do comprovante de recolhimento, quando solicitado pela Contratada.
7.2.1. Caso a Contratada, conforme o caso, venha a ser instado ao pagamento de qualquer tributo devido em razão da operação de câmbio contratada pelo CLIENTE, ou venha a ser autuado pela autoridade competente em razão da inexistência do comprovante de quitação do seu valor, o CLIENTE restará obrigado pelo ressarcimento integral de todos os custos incorridos pela Contratada, inclusive, penalidades (multa de ofício), honorários de advogado e eventuais encargos neste sentido.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O CLIENTE expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pelas Contratadas pertencem única e exclusivamente a elas, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o CLIENTE declara, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.
8.2. Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva das Contratadas, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.
8.3. O CLIENTE não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual das Contratadas. É expressamente vedado ao CLIENTE copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pelas Contratadas, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
9. Caso Fortuito ou Força Maior
9.1. As Contratadas não serão responsabilizadas nos casos de descumprimento de qualquer obrigação quando decorrente de caso fortuito ou força maior.
10. Devolução
10.1. Na hipótese de solicitação de devolução do valor por operação não concretizada, o CLIENTE deverá realizar a solicitação junto aos canais de atendimento disponibilizados, conforme o caso, dentro do prazo legal estabelecido pela legislação aplicável.
10.2. As Contratadas poderão optar por devolver qualquer recurso ao CLIENTE mediante utilização dos dados financeiros informados por ele no momento do cadastro realizado para a contratação da operação.
11. Atendimento ao CLIENTE
11.1. As Contratadas disponibilizarão os canais para atendimento geral ao CLIENTE para esclarecimento de dúvidas sobre o serviço e a classificação da operação de câmbio.
12. Alteração dos Termos Gerais
12.1. As Contratadas poderão, a qualquer tempo, alterar as condições estabelecidas nestes Termos Gerais e sua versão atualizada estará disponível no site para consulta.
12.2. O CLIENTE deverá consultar a versão atualizada destes Termos Gerais antes da contratação de qualquer operação de câmbio.
13. Vigência e Término dos Termos Gerais
13.1. Este termo terá início na data da sua adesão e possui vigência por prazo indeterminado.
14. Foro
14.1. Os termos e condições do presente Termos Gerais serão interpretados em conformidade com a legislação brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva do foro judicial central da comarca de São Paulo, sendo este o foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.
A contratação da operação de câmbio pelo CLIENTE junto às Contratadas representa a sua expressa e integral concordância com as disposições previstas nestes Termos Gerais.